Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de três pavimentos com anexos, situado em Luanda, Rua dos Mercadores, n.º 33, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 191, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 1282, a folhas 262 do livro B-8 e a folhas 159, verso, do livro G-5, sob o n.º 5107, em nome de Eduardo Rolando da Fonseca e mulher Vitalvina da Luz Parreira Rolando da Fonseca.

Cria e aprova o quadro de pessoal para a escola do ensino primário da Província do Namibe com 7 salas de aula, 2 turnos e capacidade para 490 alunos.

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Bié com 5 salas de aula, 2 turnos e capacidade para 350 alunos.

Cria uma comissão técnica sectorial para elaboração de Plano Director de Construção de Novo Aeroporto do Soyo.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, situado no Huambo, Rua Vicente Ferreira, n.º 100, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do Huambo, sob o n.º 3652, em nome de Adelino Fernando Gomes, omisso na Conservatória dos Registos da Comarca do Huambo.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra H do 6.º andar do prédio situado em Luanda, Rua Luís de Camões, n.º 93, descrito e inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2972, na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 9194, folhas 102 do livro B-30 e a folhas 51 do livro G-18, sob o 18704, em nome de «Angola Importadora, Limitada».

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do 6.º andar do prédio situado em Luanda, Rua Guilherme Capelo, n.º 69, Município da Ingombota, descrito e inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13568, na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 11762, a folhas 69 do livro B-37 e a folhas 127 do livro G-22, sob o n.º 18704, em nome de «Cooperativa Alegria pelo Trabalho».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano geminado, de rés-do-chão e 1.º andar, sito em Benguela, Rua de Angola-11, inscrito na Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 4944 e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, a folhas 144, verso, do livro B-17 e a folhas 174 do livro G-5, sob o n.º 5730, em nome de João António de Almeida Monção, casado com Isménia Maria Quental Cabral Monção, sob o regime de comunhão geral.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano tipo anexo, sito em Luanda no Município da Maianga, Bairro Mártires de Kifangondo, inscrito na Matriz Predial do 1.º Bairro sob o n.º 6810 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 35024, a folhas 122 do livro B-94, acha-se inscrito por transmissão a folhas 181, verso, do livro G-27 sob o n.º 26643, em nome de Orlando Oliveira Martins, casado com Albina Mendes Martins, sob o regime de comunhão geral.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo composto de três pisos, sito em Lobito, Bairro da Restinga, Avenida da Independência, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 4539 a favor de Alexandrino José Lopes (herdeiros), descrito na Conservatória do Registo da Comarca do Lobito a folhas 174, verso, do livro B-1 sob o n.º 289, inscrito sob o n.º 1734 a folhas 48, do livro G-3, em nome de Maria do Amparo Costa Lopes, viúva, como cônjuge meeira, Maria do Amparo Costa Lopes Teixeira, casada no regime de separação absoluta de bens e António Manuel da Costa Lopes, casado no regime de comunhão geral de bens com Maria Helena de Almeida Falcão Costa Lopes, como únicos e universais herdeiros.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Benguela, na Rua Dr.Carlos Tavares, Casa n.º 49, inscrito na Repartição de Finanças de Benguela sob o n.º 2792e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela a folhas 138, verso, do livro B-18 sob o n.º 4265 e inscrito sob o n.º 2935 a folhas 161, do livro G-3, em nome de João Cleto da Fonseca.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo composto de quatro pisos sito em Benguela, na Rua João Belo, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 7087 e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela a folhas 94 do livro B-21 sob o n.º 5237 e inscrito a folhas 33 do livro G-5 sob o n.º 5066, em nome de António Martins Saraiva.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A, do 5.º andar do prédio sito em Luanda no Bairro Cassenda, Rua Revolução de Outubro, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 4093 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, a folhas 162 do livro B-108 sob o n.º 40162 e inscrito por transmissão a folhas 159 do livro G-29 sob o n.º 28130, em nome de Mário Seabra Pacheco Matias, casado sob o regime de comunhão geral com Maria Clara Agostinho Santos Pacheco Matias.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Lobito no Bairro da Caponte, Rua Vicente Ferreira, casa 5, rés-do-chão, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito sob o n.º 5546 e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito a folhas 163 do livro B-2 sob o n.º 602 e inscrito a folhas 149 do livro G-1 sob o n.º 419 em nome de Natália Santos de Oliveira, casada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Benguela, Bairro do Benfica, Rua 12, Casa n.º 23, rés-do-chão, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela sob o n.º 5930, em nome de Aires Fernandes e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela.

Determina o registo a favor do Estado do prédio situado em Luanda, Rua Sanzala dos Cabindas (Faixa da Marginal), inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 1583, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 2942, a folhas 180 do livro B-13 e a folhas 76 do livro G-18, sob o n.º 18822, em nome de Palmira da Encarnação Ferreira, que também usa o nome de Palmira da Encarnação Roge, casada com Mário Augusto Roge, proprietário, morador em Luanda.

Determina o registo a favor do Estado do prédio geminado, com dois pisos, sito em Benguela, Província de Benguela, Rua General Pereira D'Eça, n.º 21, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela sob o n.º 3398, em nome de Agostinho Meira de Oliveira e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pavimentos, do bloco cinco, composto de sete moradias, casas da Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares de Angola, situado ao Km.5, Rua António Feliciano de castilho, n.º 47, em Luanda, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 8116, em nome de Artur Alves Granja, descrito e inscrito na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Bairro da Caponte, Rua Cerveira Pereira, Casa n.º 139, rés-do-chão, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito sob o n.º 941, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito sob o n.º 584 a folhas 151, verso, do livro B- 2 e inscrito a folhas 92 do livro G-2 sob o n.º 950, em nome de Natália dos Santos Oliveira.

Determina que o disposto no Decreto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro, tem efeitos a partir de 1 de Abril de 2004.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do 1.º andar do prédio sito em Luanda no Município da Ingombota, Rua dos Coqueiros, n.º 3, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro sob o n.º 2677, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 4242, a folhas 44 do livro B-16 e a folhas 101 do livro G-21 sob o n.º 21357, em nome de Carlos Vieira Cruz, casado com Maria Fernanda Marques, sob o regime de comunhão geral de bens.