Legislação

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Namibe com 2 salas de aula, 3 turnos e capacidade para 210 alunos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Luanda na Rua Eugénio de Castro n.º 8, rés-do-chão, Bairro Nelito Soares, Zona 11 da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13761 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 1873 a folhas 16, verso, do livro B-53 em nome de Aires Ferreira Gomes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, sito na Cidade de Benguela, na Rua Dr. Amílcar Barca da Cruz n.º 7, inscrito na Delegação de Finanças de Benguela, sob o n.º 3815, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela sob o n.º 3883, a folhas 122 do livro B- 17, em nome de Virgínia Jardim Gomes de Sousa Ganho.

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Namibe com 4 salas de aula, 3 turnos e capacidade para 420 alunos.

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Namibe com 4 salas de aula, 2 turnos e capacidade para 280 alunos.

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Namibe com 3 salas de aula, 3 turnos e capacidade para 315 alunos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano geminado, de dois pisos, sito em Benguela, Avenida do Aeroporto, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 9864, em nome de João Fernando Morgado de Azevedo e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C do 6.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Município da Maianga, Bairro da Maianga, Rua D.António Barroso n.º 49, inscrita na Repartiçao de Finanças do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 2852, inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 21872, a folhas 96 do livro B-61, em nome de José Augusto Rosado Santos.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 2.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua de Portugal n.º 89, ex-Rua Vasco da Gama, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 3843, em nome de Helder Gonçalves Preira da Cruz e de Moisés Duarte Coutinho, descrita e inscrita, na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 4922, a folhas 169, do livro B-18 e a folhas 196, do livro G-36, sob o n.º 33972, em nome de Moisés Duarte Coutinho, casado com Alcina da Conceição Melo Dias Ferreira Coutinho.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do rés-do-chão, do prédio sito em Luanda, na Rua Albano Machado, n.º 40, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 2121, em nome de Vasco Joaquim Faria de Morais, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 8352, a folhas 16, verso, do livro B-28 e folhas 134, verso, do livro G-38, sob o n.º 35284, em nome de João da Silva Vicente e esposa Conceição João da Fonseca Silva Vicente.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, sito em Luanda, rua projectada (J) no Muceque Braga, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 4101, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 13229, a folhas 11 do livro B-42 e a folhas 76, verso, do livro G-37, sob o n.º 34310, em nome de Ana Bela Pedro Fontes Gomes Pereira, casada sob o regime de Comunhão geral de bens.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma do 3.º andar, 4.º piso, do prédio urbano, sito em Luanda, Rua Gastão de Sousa Dias e Rua Projectada, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 7830, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 18349, a folhs 172, verso, do livro B-51 e a folhas 89 do llivro G-22, sob o n.º 22236, em nome de Rui Alberto da Silva Simões, casado com Amélia Elvira Reis Esteves Simões, sob o regime de comunhão geral de bens.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do 7.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Sidónio Pais e D. João II, inscrita na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11360, em nome de Anabela Correia de Almeida Quelhas e Jacinto Alves de Almeida Quelhas, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 35296, a folhas 77, verso do livro B-95 e a folhas 75, do livro G-20, sob o n.º 20371, em nome de Sociedade Ultramarina de Estudos e Construções, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 1.º andar do prédio urbano, sito em Luanda, Rua 5 de Outubro, n.º 96, inscrita na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 10110, em nome de Fernandes de Sá Imobiliária, Limitada, descrita e inscrita na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda sob o n.º 9510, a folhas 86 do livro B-31 e a folhas 111 do livro G-25, sob o n.º 24803, em nome de Construções Tobar, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado de um grupo de quatro casas com sete moradias e um bloco de quatro prédios, separados por corredores, sito em Luanda, Rua Conde Ficalho, inscritos na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 2.º Bairro , sob os n.ºs 2012 e 2013, descritos e inscritos na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6327, a folhas 96 do livro B-22 e a folhas 27 do livro G-23 sob o n.º 23932, em nome de Sociedade Comercial Mota & Irmão, S.A.R.L., Sociedade Anónima de responsabilidade, limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do- chão e cinco andares, sito em Luanda, prolongamento da Rua Dom João II, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 3272, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 40092, a folhas 118 do livro B-108 e a folhas 28 do livro G-30 sob n.º 28428, em nome de Miguel de Almeida Gonçalves e esposa Maria Júlia de Sousa Valentim Gonçalves, casados sob o regime de comunhão geral de bens.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de cave, rés-do-chão e cinco andares, sito em Luanda, na Vila Alice Rua Eugénio de Castro, n.º 57, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 7089, a folhas 126 do livro B-24, acha-se inscrito por transmissão a folhas 81 do livro G-25 sob o n.º 24528, em nome de João Tavares, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos sito em Benguela na Avenida Governador Silvino Silvério Marques, n.º 2, inscrito na Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 8799 e descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela a folhas 178 do livro B-22, sob o n.º 5730 e inscrito a folhas 180 do livro G-5 sob o n.º 5780 em nome de Maria Dulce Brachado de Pinto.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, no Bairro do Sambizanga, Rua Ndunduma, n.º 227 rés-do-chão inscrito na Repartição de Finançãs do 3.º Bairro, sob o n.º 857, em nome de Raúl Joaquim Grade, e omisso na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.ºandar, sito em Luanda, Rua Machado Saldanha, n.º 25, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 17870, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 2829, acha-se inscrito por transmissão a folhas 109, verso, do livro G-6, sob o n.º 6009, em nome de Fernando Torres Vieira Dias.