Legislação

Promove e licencia à Reforma o Tenente General Serafim Maria do Prado.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de construção definitiva, sito em Luanda, Rua Cristóvão dos Santos, ex-Rua dos Pombeiros, 242-C, Bairro Operário, Município do Sambizanga, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2835, em nome de João Artur Saraiva.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra A, do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 12, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 10 004, em nome de José Farinha Freire e C. C. Maria Lídia de Sousa Monteiro.

Determina o registo, a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B, do 2.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Eugénio de Castro, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 236, em nome de Élio José Domingues Nunes, António Domingues Ferreira Nunes e António Luís Frade da Costa.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano sito na província do Namibe, Rua das Heroínas, descrito na Conservatória do Registo da Comarca do Namibe, sob o n.º 1922, em nome do «Lar do Namibe, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada».

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano sito na Província de Benguela, Rua 5, Bairro Benfica, inscrito na Repartição de Finanças de Benguela, sob o n.º 4687, em nome de Manuel Ribeiro.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, sito na Província de Malanje, Bairro Azul, Rua Alves Roçadas, descrito na Conservatória do Registo da Comarca de Malanje, sob o n.º 2228, em nome de José Fernando Moreira de Brito.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano sito em Malanje no gaveto das Ruas Cândido dos Reis e Bartolomeu Dias, inscrito na Repartição Fiscal de Malanje, sob o n.º 2233, em nome de Victorino Sampaio de Magalhães.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão com cave de construção definitiva, constituído por duas residências gémeas, sito em Malanje, na Rua Tomás Vieira da Cruz, inscrito na Delegação Municipal de Finanças de Malanje, sob o n.º 2153, em nome de António Augusto Esperança.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra A, do 1.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua 5 de Outubro, n.º 96, inscrita na Repartição Fiscal do 1.º Bairro; sob o n.º 10 110, em nome de Antero Jacques Pena, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 35 506, em nome de Construções Lobar, Limitada.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano sito em Luanda, na Avenida Ferrer (Coronel Artur de Paiva), actual Rei Katyavala, n.º 83, rés-do-chão, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 852, em nome de Maria Soares Nunes, Carlos Soares Nunes e Ernestina Soares Nunes.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra B, do 2.º andar do prédio sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Sidónio Pais e D. João II, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 360, em nome de Amílcar Barbosa Ramos Amorim.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra A, do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, Rua Fernão de Sousa, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12 040, em nome de Lidimo Custódio Baião Marques e Célia Maria da Luz S. Marques.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano situado na Província de Benguela, Bairro Casseque, Casa n.º 368, rés-do-chão, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º47l5, em nome de Manuel Virgílio Pinto.

Cria um Grupo Técnico Ad-Hoc para o acompanhamento da Revisão do Plano de Gestão de Crescimento Urbano de Luanda.