Legislação

Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Desenvolvimento do Perímetro Hidro-Agrícola da Humpata.

Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Desenvolvimento Agrário da Matala (GADAGRAM).

Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Aproveitamento Hidro-Agrícola de Capanda.

Aprova o estatuto orgânico do Gabinete de Aproveitamento do Perímetro Hidro-Agrícola de Bom Jesus.

Cria e a aprova o quadro de pessoal para a escola do ensino secundário I ciclo da Província do Bié, com 10 salas de aula, 2 turnos e capacidade para 800 alunos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de rés-do-chão e 1.º andar, sito em Benguela, no Bairro 28 de Maio, Casa n.ºs 14/8, inscrito na Repartição de Finanças de Benguela, sob o n.º 8555 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Benguela, a folhas 21, verso, do livro B-22, sob o n.º 5464 e inscrito a folhas 98, do livro G-5, sob o n.º 5368, em nome de Maria Tereza Martins Moutinho Portela, que também usa Maria Teresa Martins Montinho Portela, casada com José Manuel Pires Portela, em regime de comunhão geral de bens.

Cria e aprova o quadro de pessoal para as escolas do ensino primário da Província do Bié, com 9 salas de aula, 3 turnos e capacidade para 945 alunos.

Autoriza o início das operações de produção comercial do Campo Dália, localizado no Bloco 17 do offshore angolano.

Determina que é levantada a proibição da importação de animais vivos, material genético das espécies biunguladas a partir da República de Argentina.

Esclarecimento sobre os bens, valores e direitos pertencentes à antiga Sociedade Agrícola do Cassequel, tranferidos para o IDIA através do Complexo Açucareiro 1.º de Maio.

Determina o registo a favor de Estado do prédio urbano de rés-de-chão, situado no Lobito, Bairro Compão, Lobito, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 4787, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito, sob o n.º 1872, a folhas 144, verso, do livro G-3, em nome de Mário Augusto dos Santos & Companhia.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito na Província de Benguela, município com o mesmo nome, Bairro Benfica, Casa n.º 31, inscrito na Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 6247, em nome de Joaquim Adriano Rodrigues e omisso na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Benguela.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de três casas destinadas à habitação, sito na Província da Huíla, Rua Coronel Artur de Paiva, Bairro Comercial, inscrito na Repartição Fiscal da Huíla, sob o n.º 50, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca da Huíla, sob o n.º 232, a folhas 119, verso, do livro B-2, em nome de Albertina Marques de Miranda e Maria Manuela de Freitas Martins Barbosa.

Determina o registo a favor do Estado da Fracção autónoma designada pela letra A do 2.º andar, do prédio urbano sito em Luanda, no Município da Maianga, Bairro Mainga, Rua D.António Barroso, n.º 134, inscrito na Repartição de Finanças do 1.º Bairro Fiscal sob o n.º 3566 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 29261, a folhas 162 do livro B-78, acha-se inscrita por transmissão a folhas 131 , verso, do livro G n.º 22, sob o n.º 22447, em nome da Cooperativa « Alegria pelo Trabalho» SCRL.

Determina o registo a favor do Estado das fracções autónomas A, B, C, D, E e F, sita na Rua Rainha Ginga , Prédio n.º 147, 3.º andar, descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 5006, a folhas 211, verso, do livro B-18 e inscrita por transmissão a folhas 15, do livro G-36, sob o n.º 36287, com o ónus real de afectação, em nome de ex-Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola, pertencente à Alliance Assurance Company, Limited.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de um pavimento, situado em Luanda, Largo Teixeira de Pascoais, n.º 5, inscrito na Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal de Luanda, sob o n.º 2817, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 46806, a folhas 34, do livro B-128 e a folhas 154, do livro G-36, sob o n.º 33806, em nome de Abílio Pereira Dias.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, situado no Lubango, Província da Huíla, Bairro Ferroviário, inscrito na Matriz Predial da Repartição do Lubango, sob o n.º 3278, em nome de Francisco José Fernandes, omisso na Conservatória dos Registos da Comarca da Huíla.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito em Luanda, Rua Farinha Leitão, n.º 1 , inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 1980, em nome de Maria Manuela de Barros Monteiro de Sousa, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6472, a folhas 176, verso, do livro B-22 e a folhas 18, verso, do livro G-6, sob o n.º 5468, em nome de Maria Manuela Monteiro, solteira, menor, representada por seu pai Manuel Monteiro de Sousa.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de 2 andares e cave, destinado à habitação, sito em Luanda, Rua Matoso da Câmara, inscrito na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 1416, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 2258, a folhas 35 do livro B-12 e a folhas 58 do livro G-4 sob o n.º 3314, em nome de António Lucas Martins e sua Esposa Glória de Jesus Pita Grós Martins.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito no Lobito, Bairro do Compão, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 3516, descrito na Conservátoria dos Registos da Comarca do Lobito, sob o n.º 1231, a folhas 179 do livro B-4, em nome de João Pinheiro Pinto.