Legislação

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de três pisos destinado a habitação, situado no Lubango no Bairro Dack Doy, Avenida 28 de Maio, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 3063, em nome de António Francisco Rosa.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de carácter definitivo, composto de cinco pisos, destinado a comércio e habitação, sito no Lubango, no Bairro Comercial, Rua Deolinda Rodrigues, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 3018, em ome de Arnaldo Fernandes.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra H do 2.º andar do prédio situado em Luanda, prolongamento da Rua Dom João II, n.º 35, inscrita na Matriz Predial do 3.º Bairro Fiscal, sob o n.º 2968, em nome de Hermínio de Oliveira Guerra, Armando Ribeiro Prata e Sociedade Técnica de Construções, Limitada.

Determina o registo, a favor do Estado, da fracção autónoma designada pela letra B do 1.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Arsénio Pompílio Pompeu do Carpo, n.º 48, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12031, em nome de Carlos Miguel Saez Salgado.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, 1.º e 3.º andares, sito em Luanda, Rua Ho-Chi-Min, n.º 399, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 15653, em nome da Sociedade Cooperativa o Lar do Namibe, S.C.R.L.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, entre-piso, 1.º e 2.º andares, situado em Menongue, Província do Cuando Cubango, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças de Menongue, sob o n.º 183, em nome de Ferreira & Goçaveis.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano situado no Lobito, Bairro da Caponte, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Lobito, sob o n.º 890, em nome de Pompeu Vedor.

Determina o registo, a favor do estado, do prédio urbano situado no Lobito, Província de Benguela, Rua Ngolo de Area, Barrio da Luz, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Lobito, sob o n.º 434, em nome de Henriques da Costa Carreira.

Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, situado no Lobito, Rua Ponta Delgada, Bairro da Luz, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Lobito, sob o n.º 3475, em nome de Noémia de Jesus Nunes, Maria Helena Jesus Nunes e Carlos Guilherme Nunes.

Nomeia os oficiais superiores da Polícia Nacional, Manuel Jacinto Van-Dúnem, José Oliveira Santos, Tito Munana para o cargo de conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Salvador José Rodrigues para o cargo de director do Gabinete de Inspecção do Comando Geral da Polícia Nacional.

Nomeia vários oficiais superiores da Polícia Nacional para diversos cargos.

Nomeia José Alberto Veigas para o cargo de chefe do Gabinete do chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia Mário João Venâncio Paiva para o cargo de chefe do Gabinete do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia José Adriano Paulino para o cargo de Comandante da Zona Aérea Sul da Força Aérea Nacional Angolana.

Nomeia Hugo Edgar Pereira Leitão para o cargo de chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Exonera vários oficiais superiores do Comando Geral da Polícia Nacional dos respectivos cargos.

Exonera vários oficiais superiores do Comando Geral da Polícia Nacional dos respectivos cargos.

Exonera João Kissalu Landu do cargo de chefe-adjunto da Direcção de Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Exonera José Alberto Veigas do cargo de chefe do Gabinete de Planeamento do Estado Maior do Exército.

Exonera Manuel Esteves Flora do cargo de chefe-adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior do Exército.

Exonera Francisco Miguel António do cargo de chefe do Gabinete de Planeamento do Estado Maior da Força Aérea Nacional.

Exonera Paulo de Oliveira do cargo de chefe da Direcção de Operações do Estado Maior da Força Aérea Nacional.

Exonera Américo Gaspar da Costa Santos do cargo de chefe do Gabinete do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Exonera António Cristóvão de Lemos do cargo de chefe da Direcção de Pesoal e Quadros do Estado Maior da Força Aérea Nacional Angolana.

Exonera Hélder José Domingos Diógenes do cargo de chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.