Legislação

Cria a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Projecto de Apoio Institucional ao Sector das Telecomunicações em Angola.

Determina a abertura do concurso público para ingresso e acesso de funcionários para os quadros do Instito Nacional de Estatística.

Constitui o juri para a realização do concurso público de acesso e promoção de funcionários no quadro de pessoal do Ministério da Hotelaria e Turismo.

Regulamenta as actividades de emissão, aceitação e utilização dos cartões bancários. - Revoga o Aviso n.º 7/00, de 15 de Setembro e o Instrutivo n.º 7/98, de 29 de Maio.

Constitui o juri para a realização do concurso público de ingresso de funcionários no quadro de pessoal do Ministério da Hotelaria e Turismo.

Constitui o juri para a realização do concurso de ingresso e de promoção no quadro de pessoal do Ministério dos Correios e Telecomunicações.

Revoga os artigos 6.º e 10.º do Decreto executivo conjunto n.º 13/99, de 27 de Janeiro e aprova a privatização das acções representativas do capital da «ETM - Empresa Transformadora de Madeira, S.A.R.L.».

Aprova o regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.