Legislação

Determina as quotas de vagas nos estabelecimentos de ensino médio-técnico e II ciclo do ensino secundário, para o Ano Lectivo 2007, a fim de beneficiar os antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares, bem como familiares de combatentes tombados ou perecidos.

Nota: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 352/07) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 152/07).

Cria uma comissão técnica de análise do processo e avaliação das condições existentes para a abertura e funcionamento da Universidade Adventista de Angola, localizada na Província do Huambo.

Nota: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 351/07) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 151/07).

Derroga o artigo 1.º do Decreto n.º 97/06, de 20 de Dezembro, que nomeia o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola.

Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do artigo 15.º do estatuto do Banco de Desenvolvimento de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 37/06, de 7 de Junho.

Dá nova redacção aos artigos 17.º 20.º, 22.º, 23.º, 30.º, 33.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 13/02, de 6 de Dezembro.