Legislação

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de rés-do-chão, 1.º andar, para quatro moradias e oito inquilinos, situado em Luanda, nas Ruas de Benguela e do Quicombo, n.º 24, Bairro Operário, Zona 10, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 225 em nome de Pina & Domingues.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de carácter definitivo, situado em Lobito, Rua General Norton de Matos, Bairro da Caponte, Travessa da Igreja, n.º 2-B, destinado à residência, com dois pisos, inscrito na Delegação Municipal de Finanças do Lobito, sob o n.º 4440, em nome de Mário Jorge.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, de rés-do-chão, 1.º andar de seis moradias, sito em Luanda, na Rua Aníbal de Melo, n.ºs 107/111, Bairro Nelito Soares, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 7178, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 18122, em nome de Eloi Fernandes Nogueira, casado com Elisa de Sousa Nunes Nogueira.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio de dois pavimentos, sito em Luanda, Rua Frederich Engels (ex-Avelino Dias, n.ºs 98 a 104), inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 149, em nome de herdeiros de António Pio do Amaral Gourgel.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, situado no Município do Lobito, Província de Benguela, Rua Bartolomeu Dias, Bairro Comercial, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 551, em nome de José António dos Santos Alves Guerra.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra B do 3.º andar do prédio sito em Luanda, no gaveto das Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho, inscrita na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 10 112,descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6139, em nome de António Pereira Rainho, casado com Eugénia de Jesus Rainho.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Bairro José Falcão, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 594, em nome de José Firmino Simões Lírio.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de dois pisos, sito no Lobito, Bairro da Caponte, Rua Oliveira Cadornega, Casa n.º 15, inscrito na Matriz Predial da Delegação Municipal de Finanças do Lobito, sob o n.º 3155, em nome de Rodrigo Teixeira.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano composto de dois pisos, quintal e garagem situado no Lobito, Província de Benguela, Bairro da Catumbela, Rua Bernardino Correia, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 5432, em nome de Moisés Mendes Pinto.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano, situado na Província de Benguela, Bairro do Casseque Casa n.º 205 rés-do-chão, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 4676, em nome de Manuel Martins Cardoso.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do prédio urbano de rés-do-chão, 1.º andar, destinado a quatro residências, situado nesta Cidade de Luanda, Vila Julieta, n.º 12, inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda sob o n.º 7596, em nome de Basto e Irmão, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra C do 6.º andar do prédio sito em Luanda, na Avenida dos Combatentes, n.º 236, inscrita na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro, sob o n.º 4127, em nome de Benjamim António Pires Afonso Cerqueira, casado com Maria Gabriela Alves Barbosa.

Determina o registo a favor do Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, da fracção autónoma designada pela letra C do rés-do-chão, constituída por uma estação de serviço, três apartamentos e uma sobre loja e um posto de abastecimento de combustível, sita em Luanda, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 3024, em nome de Angelino R. dos Santos, Imobiliária, SA.R.L..