Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado no Lobito, Rua Dona Maria II - Restinga, n.º 102, Avenida Marginal da Restinga, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 1366, em nome de Tomás da Silva Graça.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma B-1 de rés-do-chão, 2.º piso, do prédio sito em Benguela, na Rua Silva Porto, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 2757, em nome de Virgínia Gonçalves Nunes da Silva.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, situado na Província de Benguela, Rua Silva Porto, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 8525, em nome de Eugénio Garcez Saldanha de Miranda.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 7.º andar, do prédio sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas D. João II e Sidónio Pais, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 360,em nome de «Sociedade Ultramarina de Estados e Construções, Limitada».

Exclui as parcelas territoriais descritas no Anexo 1 do presente decreto, composto pelos anexos A, B, C, D, E e F e respectivas listas de coordenadas, nas quais o Projecto Angola LNG e o Complexo Industrial são implementados e sobre as quais são conferidos direitos fundiários, que se encontrem sujeitas à jurisdição das autoridades portuárias, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 9/98, de 18 de Setembro - Lei do Domínio Portuário.