Legislação

Autoriza a mudança de operador na Associação em Participação da Área Fina-SONANGOL-Texaco (FST), cuja função passa a ser exercida pela Sociedade Petrolífera Angolana, S.A.

Autoriza a mudança de operador na Associação em Participação da Área Fina-SONANGOL (FS), cuja função passa a ser exercida pela Sociedade Petrolífera Angolana, S.A.

Autoriza a Fina Petróleos de Angola, S.A.R.L., a proceder à cessão de 15% dos direitos dos interesses participativos que detém na Associação em Participação da Área da Concessão Fina-SONANGOL-(FS).

Autoriza a Fina Petróleos de Angola, S.A.R.L., a proceder à cessão de 15% dos interesses participativos que detém na Associação em Participação da Área da Concessão Fina-SONANGOL-Texaco (FST) à Sociedade Petrolífera Angolana, S.A.

Determina que a partir da data efectiva de Acordo de Cessão, a participação associativa de cada uma das entidades que compõem o Grupo Empreiteiro do Bloco 17/06, S.A. se refere aos direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Partilha de Produção passa a ser a Total E&P Angola - 26,1% - Operador; SONANGOL P&P - 33,9%; Falcon Oil Holding - 5,0%; ACREP 17/S.A. - 5% e Partex Oil and Gas - 2,5%.

Autoriza a Fina Petróleos de Angoal, S.A.R.L., a ceder 5% do seu interesse participativo na Associação em Participação para Área de Concessão Fina-SONANGOL-(FS), à SONANGOL - Pesquisa & Produção, S.A.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar com anexos situado em Luanda, Rua Coronel Artur de Paiva, n.º 94, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 98, em nome de Albino Gomes da Costa Cabral.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, situado na Provincia de Benguela, Rua Sousa Coutinho, Bairro da Caponte, Casa n.º 19/21, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 2245, em nome de Urbano de Almeida Marques.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano com cave e 11 pisos situado em Luanda, Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 288, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 10043, em nome de Eduardo Dias Vilar.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Luanda, na Avenida Brito Godins e Rua Ferreira do Amaral, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 646, em nome de Idalina Coelho da Cunha Martins dos Santos, viúva e de seu filho Fernando José da Cunha Roque Martins dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão com dois pisos, situado na Província de Benguela, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 5805, descrito e inscrito nos Registos da Comarca de Benguela, sob o n.º 4358, em nome de Alberto Orlando de Oliveira Varela.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, destinado à habitação, situado no Lubango, Província da Huíla, Bairro de Santo António, inscrito na Área Fiscal do Lubango, sob o n.º 2593, em nome de Mário Nunes Moreira.

Autoriza a Imprensa Naiconal-E.P. a registar a titularidade por transmissão, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 28757, a favor de Empresa Gráfica de Angola, S.A.R.L. - Revoga as disposições que contrariem o disposto no presente decreto.

Cria o grupo técnico de trabalho para a redefinição da política do Estado para o transporte aéreo coordenado por Augusto da Silva Tomás, Secretário de Estado para o Sector Empresarial Público.