Legislação

Nomeia para o Conselho T8rlfário do Instituto Regulador do Sector Eléctrico, abreviadamente IRSE.

Concede anuência à sociedade Coca-Cola Bottling para que a sua sócia The Coca-Cola Export Corporation, detentora de 10% do capital Social, possa ceder totalmente a sua posição social a favor da entidade não residente cambial, sociedade de direito britânico, BIH - Brasseries lnternationales Holding, Limited.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 1.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Paiva Couceiro, inscrita na Matriz Predial urbana da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2808, em nome de A. Competente Organização Técnica Predial e Financeira. SARL.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, composto de rés-do-chão e 1.º andar, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Rua Cabo Verde, Bairro da Luz, inscrito na Matriz Predial urbana da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 5128, em nome de Amadeu Rebelo Gomes.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Rua Morais de Resende, n.º 11, Bairro da Caponte, inscrito na Matriz Predial urbana da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 1183, em nome de Ilídio Morais.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, composto de um piso, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Rua Angra do Heroísmo, n.º 26. Bairro da Luz, inscrito na Matriz Predial urbana da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 3858, em nome de Luís Armando Coelho.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, para quatro moradias, sito em Luanda, Rua Dr. Frederico Welwitsch, inscrito na Matriz Predial urbana da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob n.º 539, em nome de Benvinda dos Santos da Fonseca Andrade.

Determina o registo a favor do Estado de duas fracções autónomas do rés-do-chão 1.º piso letras B e C do prédio situado em Luanda, na Rua Aires de Ornelas, inscritas na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro sob o n.º 3958, em nome de António Maria Mota Júnior.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, na Rua Dr. Leite de Vasconcelos, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 9267, em nome de Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe».

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano para duas moradias, tendo no quintal uma garagem, ainda uma oficina e arrecadação de diversos, situado em Luanda, na Rua Comandante Kwenha, n.ºs 112/116, ex-Avenida Sá da Bandeira, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 1066, em nome da Empresa Francisco Simão Portugal, SARL.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C do rés-do-chão, constituída por uma estação de serviço, três apartamentos e uma sobre loja, sita em Luanda, inscrita na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal sob o n.º 3024, em nome de Angelino R. dos Santos, Imobiliária, SARL.

Cria a comissão para organização da cerimónia fúnebre, devido ao passamento físico de José Cilonga Filipe, Deputado da Bancada Parlamentar da UNITA.