Legislação

Constitui o júri do concurso de acesso para as vagas de promoção do pessoal do Ministério dos Petróleos.

Concede à SONANGOL-E.P. e suas Associadas autorização para o início de produção comerciai do Campo Lândana Norte, localizado no Bloco 14.

Determina que a área de Desenvolvimento de Impala Sudeste é incluída na área de Concessão do Bloco 3/05, atribuida à Concessionária Nacional pelo Decreto n.º 73/05, de 28 de Setembro.

Determina que a área de Desenvolvimento de Lombo Este é incluída na área de Concessão do Bloco 2/05, atribuída à Concessionária Nacional pelo Decreto n.º 69/05, de 26 de Setembro.

Prorroga até 31 de Julho de 2006 os períodos de produção do Contrato de Produção do Bloco 2.

Extingue a Associação em Participações entre a ENDIAMA-E.P., a Socifuturo, Limitada, a Isakama, Limitada, a Hitueza, Limitada e a Ekuseni Resources, Limited. - Revoga o Decreto executivo n.º 64/05, de 27 de Julho.

Extingue a Associação em Participações entre a ENDIAMA-E.P., Sombo Mining, Limitada, a Gedebe - Mining, S.A.R.L., Consolidated Mining - Management Services, Limitada e a Masupatela Investiment Holding (PTY). - Revoga o Decreto executivo n.º 74/04, de 16 de Julho.

Extingue a Associação em Participações a ENDIAMA-E.P., a Global Capital Group e a Planet Diamond Resources Corporation. - Revoga o Decreto executivo n.º 83/04, de 30 Julho.

Extingue a Associação em Participações entre a ENDIAMA-E.P., Erickson, Limitada, a Explomin, S.A.R.L. e a Ekuseni Resources, Limited. - Revoga o Decreto executivo n.º 62/02, de 22 de Julho.

Extingue a Associação em Participações entre a ENDIAMA-E.P., com a Whitestone Exploration & Mining (PTY), Limitada, a apollo e a Ciefil. - Revoga o Decreto executivo n.º 153/04, de 24 de Dezembro.

Extingue a Associação em Participações entre a ENDIAMA-E.P., a Mineral e a Endiama-China. - Revoga o Decreto executivo n.º 54/05, de 13 de Maio.

Delega aos Vice-Ministros das Pescas poderes para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos aos serviços e órgãos tutelados pelo Ministério das Pescas - Revoga o Despacho n.º 184/05, de 17 de Agosto.

Aprova a execução da 5.ª fase do projecto de reabilitação e requalificação da Avenida 21 de Janeiro, no troço compreendido entre a base da Força Aérea Nacional e a rotunda do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, bem como a ligação entre o quartel Comandante Economia e a Rua 1.º de Agosto.

Aprova a execução da 4.ª fase do projecto de reabilitação e requalificação da Estrada da Samba, no troço - Morro da Luz - Estrada do Golfe.

Aprova a eleição da Deputada Maria Idalina de Oliveira Valente para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia Nacional.