Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, rés-do-chão, para duas moradias, sito em Luanda, Rua de Moçambique, n.ºs 12/14, Bairro Patrice Lumumba, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o nº. 387, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 7054, a folhas 10, verso, do livro B-24, a folhas 44, verso, do livro G-19, sob o n.º 19 448, em nome de Maria Augusta Cochofel da Silveira Mota e Cunha e marido Afonso Guilherme da Mota e Cunha.

Determina o registo a favor do Estada do prédio urbano, sito em Luanda, Largo Albano Machado, n.ºs 15/16, Muceque Casaca, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 74, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 8 414, a folhas 53, do livro B-28, em mune de Emília das Neves, casada com Diamantino Duarte.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra C, do 3.º andar, do prédio situado em Luanda, Rua Ndunduma, n.º 300, Bairro Operário, Zona 10, inscrita na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 2616, em nome de Armando Dias, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 29 567, a folhas 139, verso, do livro B-79 e a folhas 141, verso, do livro G-24, sob o n.º 24 213, em nome de Elvira de Jesus.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo de dois pisos destinados a uma habitação e uma loja, na Travessa José Maria, Zona Comercial, Bairro da Restinga, Município do Lobito, Província de Benguela, inscrito na Repartição de Finanças do Lobito, sob 5780, em nome de Campos de Oliveira e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, tipo unifamiliar, destinado a 12 moradias, sito em Luanda, Transversal à Rua Senado da Câmara, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 2879, em nome de Alfredo Faria Martins, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6598, a folhas 48, do livro B-23 e a folhas 153, do livro G-36, sob o n.º 33 802, em nome de Cacinda Pereira dos Santos Martins.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, 1.º e 2.º andares, sito em Luanda, na Rua Dom João II, n.º 399, inscrito na Matriz Predial da Repartição de Finanças do 2.º Bairro sob o n.º 15 653, em nome do Lar do Namibe e descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 29 776, a folhas 50, do livro B-80, acha-se inscrito, por transmissão, a folhas 37, do Iivro G-23, sob o n.º 22 968, em nome do Lar do Namibe, S.C.R.L. «Sociedade Cooperativa de Responsabilidade, Limitada», sob a forma anónima.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de um só pavimento situado em Luanda, Rua Direita de Luanda, n.º 170, 172 e 174, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 1565, em nome de Domingos Vicente Pedro (Herdeiros), descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 2779, a folhas 99, do livro B-13 e a folhas 34, do livro G-2, sob o n.º 1032, em nome de Domingos Vicente Pedro e Catarina Manuel Lourenço.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A, do 3.º andar do prédio situado em Luanda, Avenida Comandante Valôdia, n.º 12, inscrita na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 10 004, em nome de Carlos Rebelo Gonçalves, descrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 22 160, a folhas 74, verso, do livro G-22, em nome de José Farinha Freire.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, composto por 12 apartamentos, sito em Benguela. Travessa Basílio Teles. n.º 25, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal de Benguela, sob o n.º 7129, descrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, sob o n.º 1296, a folhas 157, verso, do livro B-10, em nome de Albino Laia Fernandes.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra F, do 7.º piso do prédio sito em Luanda, Rua Comandante Gika, inscrita na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 3569, descrita na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda sob o n.º 33 808, a folhas 50, verso, do livro B-91 e a folhas 113, verso, do livro G-25, sob o n.º 24 812, em nome de Mário Seara Pacheco Manas, casado com Maria Clara Agostinho Santos, sob o regime de comunhão geral de bens.