Legislação

Delega ao Vice-Ministro das Finanças, Eduardo Leopoldo Serafim de Morais, competência para homologar a proposta de abate de veículos do Estado.

Designa Emanuel Maria Maravilhoso Bucharttts para integrar o Conselho Fiscal do Banco de Poupança e Crédito.

Dá por findo o mandato de Maria do Carmo Bastos Corte Real Bernardo no Conselho Fiscal do Banco de Poupança e Crédito.

Cria um subsídio semanal para o formando durante os dois meses do curso de formação de chefes de brigada e de brigadista para o Registo Eleitoral.

Cria um prémio pecuniário para o formando que no final dos dois meses do curso de formação de chefe de brigada e de brigadistas para o Registo Eleitoral obtiver a nota média maior ou igual a 16 valores.

Determina o registo a favor do Estado da casa de construção de madeira situada nesta Cidade de Luanda, Travessa Heróis de Mucaba, n.º 15, rés-do-chão, inscrita na repartição da área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 2875, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 30 030, a folhas 190, do livro B-80 e a folhas 66, verso, livro G-23, sob o n.º 23 133, em nome de Miguel Chalo, casado com Cristina Mbutu, sob o regime de comunhão de bens.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito em Luanda, Bairro Hoji-ya-Henda, Zona 17, Rua 6-SP-66, inscrito na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 11 184 e descrito na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda, sob o n.º 29 341, a folhas 9, do livro B-79, acha-se por transmissão a folhas 75, verso, do livro G-23, sob o n.º 23 177, em nome de João Rodrigues Granja.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra E, do rés-do-chão do prédio situado nesta Cidade de Luanda, Rua da Maianga, n.º 83, inscrita na Repartição da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 13 211, em nome de Maria Helena Brandão Coelho de Pimento Machado, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 35 293, a folhas 75, do livro B-95 e a folhas 145, do livro G-26, sob on.º 25 643, em nome de Armando da Silva Pereira.

Atribui o prémio de exame aos docentes nomeados para júri de exames no ensino primário e secundário.

Concede à ENDIAMA-E.P. direitos mineiros de Prosecção, Pesquisa e Reconhecimento entre a ENDIAMA-E.P., a De Beers Angola Prospecting, Limited, a Sombo, Limitada e Gedebe, Limitada, referente à área do Dando-Kuanza.

Aprova a perda de mandato por morte do Deputado Armando Campos Major «Xi-Cota».

Aprova a perda de mandato por nome do Deputado Sílvio Paulo de Almeida.

Aprova a suspensão provisória do mandato do Deputado Jesus Nelson Pereira Martins.