Legislação

Cria a Comissão de Inventariação e de Avaliação Geral dos Bens Patrimoniais do Estado.

Constitui uma Comissão de Avaliação para Análise das Propostas do concurso público para a reabilitação do farol de Cacongo, na Província de Cabinda.

Constitui a Comissão de Avaliação para Análise das Propostas dos concursos públicos para a reabilitação de 2 faróis e 20 farolins da Província do Zaire.

Constitui a Comissão de Avaliação para Análise das Propostas do concurso público para a reabilitação de cinco faróis e três farolins da Província do Namibe.

Homologa o contrato de construção de 5 embarcações de pesca de camarão de 33, 80m, e a formação de 20 tripulantes, na modalidade «Chave na mão», celebrado entre o Ministério das Pescas e a NAVIMOR.

Homologa a construção de uma embarcação de pesca de camarão de 33, 80m e a formação de 20 tripulantes, na modalidade «Chave na mão», celebrado entre o Ministério das Pescas e a NAVIMOR.

Homologa o contrato de construção de 10 embarcações cerqueiras de aço de 18, 5m, do melhoramento do sistema de funcionamento do MONICAP e da formação da tripulação na modalidade «Chave na mão», celebrado entre o Ministério das Pescas e a Baccarat Corporation (Pty) Limitada.

Estabelece o Coeficiente de Correcção Monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas para o ano de 2004, tendo por base o ano fiscal de 2005.

Fixa o montante da subvenção mensal vitalícia de Carlos dos Santos Braz, ex-Vice-Governador da Província de Benguela. - Revoga o Despacho n.º 66/02, de 26 de Fevereiro.

Fixa o montante da subvenção mensal vitalícia de Luís Paulino dos Santos, ex-Governador da Província do Bié.

Fixa o montante da subvenção mensal vitalícia de Alcídio Pereira da Silva, ex-Vice-Governador da Província do Namibe. - Revoga o Despacho n.º 133/04, de 6 de Julho.

Confisca vários prédios rústicos a favor do Estado, inscritos em nome de Aliança Comercial, Limitada, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Lima & Companhia, Limitada, Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada.

Confisca vários prédios rústicos a favor do Estado inscritos em nome de Agostinho Simões, António Gomes da Silva Sá, António Juvêncio Marcelino, Dinis Marques, José de Sá Teixeira, Armindo Ramos, Manuel Gaspar Nero e outros.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra A do 3.º andar do prédio situado nesta Cidade de Luanda, Rua Luís de Camões, n.º 93, inscrito em nome de Serafim Gomes da Costa.

Confisca o prédio em nome de Manuel Ferreira de Almeida Grave.

Confisca prédio inscrito em nome de Maria Lavínia Martins Viegas Daskalos e António dos Santos Martins Viegas.

Confisca o prédio urbano sito na província da Huíla, Rua Comendador Lopes, n.º 999, Bairro Lucrécia, inscrito em nome de Carlos Correia.

Rectifica o Despacho conjunto n.º 350/05, publicado no Diário da República n.º 125, 1.ª série, de 19 de Outubro de 2005 inscrito em nome de Pedro Fragoso de Matos.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B do 2.º andar do prédio sito em Luanda, Rua António Enes, Bairro Patrice Lumumba, Município da Ingombota, inscrito em nome da Imobiliária de São Januário, Limitada.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra F do 4.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Alameda Manuel Van-Dúnem, n.º 35, Bairro Operário, Município do Sambizanga, inscrito em nome de Hermínio de Oliveira Guerra, Armando Ribeiro e Sociedade Técnica de Construções, Limitada.

Confisca o prédio inscrito em nome de Olga dos Reis Mangueira e Júlio Africano de Carvalho.

Cria a Comissão Preparatória Multissectorial para a realização da Conferência Internacional dos Diamantes de Angola/2008.