Legislação

Define e regulamenta a protecção na maternidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, os Decretos n.ºs 39-F/92 e 16/01, de 28 de Agosto e de 14 de Abril, respectivamente.

Sobre a atribuição do subsídio de renda de casa aos titulares de cargos políticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o previsto no presente diploma.

Constitui o júri para realização do concurso público para admissão e acesso ao quadro de pessoal do Ministério dos Correios e Telecomunicações.

Aprova o Protocolo da SADC contra a corrupção.

Regulamenta a protecção da eventualidade de morte. - Revoga os Decretos n.ºs 20/91, de 1 de Junho e 49/91, de 10 de Agosto, que tratam, respectivamente, da atribuição do subsídio por morte e da pensão de sobrevivência.

Sobre a atribuição do subsídio de funeral. - Revoga o Decreto n.º 19/91, de 1 de Junho e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Cria o Comité Nacional para Aplicação do Código Internacional de Segurança de Navios e das Instalações Portuárias, adiante designado por CN-ISPS.