Legislação

Ao Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 14, 1.ª série, que aprova as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões.

Ao Decreto Executivo n.º 58/02, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 97, 1.ª série - Suplemento, que aprova as normas sobre o sistema de tarifas e seguros.

Ao Decreto Executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 6, 1.ª série, que aprova o regulamento sobre as Garantias Financeiras de Cumprimento Obrigatório para as Instituições Financeiras.

Ao Despacho n.º 9/03, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 14, 1.ª série, que aprova o regulamento sobre o Cálculo e Constituição da Margem de Solvência e do Fundo de Garantia, Informações Obrigatórias e Periódicas e Responsabilidades Relativas a Planos de Pensões das Entidades Gestoras e Contabilização e Valorimetria dos Activos de Fundos de Pensões.

Autoriza a constituição da G. A. Seguros, S.A..

Cria a Comissão Técnica para a Regulamentação da Legislação Económica, coordenada por Francisco Queiroz.

Cria a Comissão Técnica para a Actualização do Crédito Habitacional e das Normas Sobre Planeamento e Gestão Urbana Coordenada por Archer Mangueira.