Legislação

Fixa os valores das licenças, taxas, multas e outros emolumentos a cobrar pela Junta Provincial de Electrificação de Angola.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, para, em nome do Governo e as Empresas Nacionais de Electricidade - ENE-E.P. e a de Distribuição de Electricidade - EDEL-E.P. assinarem o Acordo-Quadro Inter-Empresarial Sobre o Pool de Energia Eléctrica da África Central, abreviadamente P.E.A.C.

Aprova o Memorando sobre os Encontros Provinciais de Quadros.

Aprova o Acordo de Doação entre o Banco Mundial e o Governo de Angola, para financiamento do Programa HIV/SIDA, Malária e Tuberculose.