Legislação

Estabelece o cálculo do depósito pecuniário a que está sujeito o fiel depositário de veículos do Estado abatidos à carga.

Nomeia Apolinário Jorge Correia para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola da Confederação Helvética da Suíça.

Nomeia António Fwaminy da Costa Fernandes, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da Índia.

Nomeia Ana Maria Teles Carreira para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Exonera António Fwaminy da Costa Fernandes do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Exonera Ana Maria Teles Carreira do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola na República da Índia.

Confere ao Governo autorização legislativa para definir o regime jurídico fundamental da actividade aduaneira no País com vista a garantir, de forma eficaz e transparente, a satisfação das necessidades de um sistema aduaneiro moderno.

Dos Valores Mobiliários.