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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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09/07/2004
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Actualiza a Tabela Geral do Imposto do Selo a que se refere o Diploma Legislativo n.º 3841, de 6 de Agosto de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 7/89, de 15 de Abril. - Revoga o Decreto executivo n.º 85/99, de 11 de Junho.
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