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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
02/07/2004
Aprova o regulamento de Licenciamento de Instalações de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
02/07/2004
Aprova o regulamento de Licenciamento de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
02/07/2004

Aprova o estatuto de Técnico Responsável por instalações eléctricas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente regulamento.