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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
02/03/2004

Aprova as medidas de gestão das pescas para o ano de 2004.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
02/03/2004
Aprova o Coeficiente de Correcção Monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas para o ano de 2002.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério do Urbanismo e Ambiente)
I
02/03/2004
Anula o despacho conjunto n.º 33/00, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 28 de Janeiro, em nome de Irene Filipe Esteves.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério das Pescas)
I
02/03/2004
Determina que o contingente de pescado carapau a importar no ano de 2004 é fixado em 140 000 toneladas, cuja desagregação por beneficiários privilegia os detentores de infra-estruturas em terra, bem como os armadores nacionais detentores de frota de arrasto pelágico própria e afectada pela veda.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério das Pescas, Ministério dos Transportes)
I
02/03/2004
Determina que a Empresa de Pescas de Angola, Unidade Económica Estatal, abreviadamente designada por PESCANGOLA-U.E.E., passa a designar-se Pescangola, Empresa Portuária de Pesca de Angola, Empresa Pública, abreviadamente designada por PESCANGOLA-E.P. e aprova o seu estatuto orgânico.