Legislação

Reajusta os vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras de regime geral. - Revoga toda legislação que contrarie o presente decreto.

Define os mecanismos de actualização das prestações diferidas da segurança social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/03, de 1 de Julho.

Reajusta o vencimento-base mensal dos titulares de cargos políticos. - Revoga o Decreto n.º 24/03, de 2 de Maio.

Dá nova redação à alínea c) do artigo 2.º do Aviso n.º 5/98, de 30 de Novembro.

Determina a obrigatoriedade do registo da compra e venda de moeda estrangeira na data da sua contratação, sendo esta data válida para o cumprimento do limite de posição cambial.

Dá nova redação ao ponto n.º 6 do artigo 3.º do Aviso n.º 6/03, de 28 de Fevereiro.

Reajusta os vencimentos de base dos docentes universitários. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia dos efectivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Institui sessões, para a realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente aviso, designadamente o Aviso n.º 1/99, de 21 de Maio.

Determina que o Subsistema de Pagamento dos Serviços de Compensação de Valores (SCV) abrange a troca, compensação e liquidação definitiva de pagamentos efectuados através de instrumentos físicos de pagamento e aprova o seu regulamento.

Reajusta os vencimentos de base do pessoal de direcção e chefia e da carreira técnica de inspecção afecto aos distintos serviços de inspecção, fiscalização e controlo de administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta a tabela salarial provisória para o pessoal de direcção e chefia e técnica das áreas de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base do pessoal da carreira técnica de estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas (F.A.A.). - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos funcionários da carreira docente não universitária. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Dá nova redacção ao artigo 21.º (Secção II) Gratificações, do Decreto n.º 57/03, de 5 de Setembro.

Reajusta os vencimentos de base do pessoal de carreira especial de oficiais de justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta o vencimento de base dos membros do Conselho Nacional da Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos técnicos do regime especial de carreiras de telecomunicações. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta o montante do salário mínimo nacional.

Reajusta os vencimentos de base do pessoal de investigação científica. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos funcionários da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Reajusta os vencimentos de base dos técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde e do pessoal de apoio hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Aprova as tabelas da estrutura indiciária e salarial dos docentes da Universidade Agostinho Neto. - Remova o Decreto n.º 31/03, de 9 de Junho.