Legislação

Aprova o estatuto da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos, Empresa Pública, abreviadamente designada por Correios de Angola - E.P. - Revoga o Decreto n.º 45-G/92 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Anula o disposto no ponto 2 e 4 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 304, 1.ª Série, de 27 de Dezembro de 1980 em nome de Abel Correia e outros.

Anula o disposto no ponto 25 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 185, 1.ª Série, de 7 de Agosto em nome de Alexandre Salvador dos Santos Costa.

Anula o disposto no ponto 81 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 95, 1.ª Série de 23 de Abril de 1982 em nome de Luis Fernando Ramos D'Armada.

Anula o disposto no ponto 42 do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 72, 1.ª Série de 7 de Setembro de 1985 em nome de Manuel Palege Jasse.

Anula o disposto no Despacho conjunto n.º 8/93, publicado no Diário da República n.º 61, 1.ª Série de 12 de Fevereiro referente às fracções autónomas designadas pelas letras A e B do 4.º Andar do Prédio n.º 101. da Avenida Comandante Gika em Luanda, em nome de Castilhos, Lda.