Legislação

Nomeia Sebastião Constantino Luquinda, para o cargo de Vice-Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

Nomeia Rui Augusto Tito, para o cargo de Vice-Ministro da Energia e Águas.

Nomeia Maria da Luz Rosário Cirilo de Sá Magalhães, para o cargo de Vice-Ministra da Assistência e Reinserção Social.

Nomeia Maria Filomena Lobão Telo Delgado, para o cargo de Vice-Ministra da Família e Promoção da Mulher.

Nomeia Manuel José Nunes Júnior, para o cargo de Vice-Ministro das Finanças.

Nomeia Manuel Domingos Augusto, para o cargo de Vice-Ministro da Comunicação Social.

Nomeia Lourenço Diogo Contreiras Neto, para o cargo de Vice-Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra.

Nomeia Job Pedro Castelo Capapinha, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos.

Nomeia Job Graça, para o cargo de Vice-Ministro das Finanças.

Nomeia José dos Santos da Silva Ferreira, para o cargo de Vice-Ministro das Obras Públicas.

Nomeia Hilário José Domingos, para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes.

Nomeia Henrique André Júnior, para o cargo de Vice-Ministro das Pescas.

Nomeia Graciano Francisco Domingos, para o cargo de Vice-Ministro do Urbanismo e Ambiente.

Nomeia Gaspar dos Santos Rufino, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa Nacional.

Nomeia Eduardo Leopoldo Severim de Morais, para o cargo de Vice-Ministro do Planeamento.

Nomeia Carlos Alberto Lopes, para o cargo de Vice-Ministro do Planeamento.

Nomeia Aníbal Octávio Teixeira da Silva, para o cargo de Vice-Ministro dos Petróleos.

Nomeia André Rodrigues Mingas Júnior, para o cargo de Vice-Ministro da Cultura.

Nomeia Ana Maria Ribeiro Agostinho Guimarães, para o cargo de Vice-Ministra dos Correios e Telecomunicações.

Nomeia Américo Maria de Morais Garcia, para o cargo de Vice-Ministro da Administração do Território.

Nomeia Albino da Conceição José, para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos.

Nomeia Abraão Pio dos Santos Gourgel, para o cargo de Vice-Ministro da Indústria.

Nomeia Augusto Archer de Sousa Mangueira, para o cargo de Assessor Económico do Presidente da República.

Recomenda a tomada de medidas no domínio económico e financeiro pelo Governo, no âmbito de execução do Programa Económico e Social do período 2003/04 e do Orçamento Geral do Estado de 2003.

Concede ao Governo Autorização Legislativa para no domínio da Ogranização Geral da Administração Pública aprovar os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais da função pública e dos subsídios ou suplementos remuneratórios.