Legislação

Aprova o regulamento interno da Secretaria Geral.

Aprova o quadro de pessoal do Ministério dos Correios e Telecomunicações.

Atribui aos Vice-Ministros a responsabilidade de acompanhamento do desenvolvimento das actividades de pesca nas distintas províncias do País.

Delega nos Vice-Ministros poderes para coordenar, acompanhar e tratar dos assuntos relativos a serviços e órgãos tutelados pelo Ministério das Pescas.

Determina que a movimentação de valores em moeda nacional na Conta Única do Tesouro (CUT-MN) deve ser precedida da emissão de Ordem de Transferência (OT) ou de Ordem de Saque (OS).

Determina que os balcões das instituições arrecadadoras de receitas do Estado que não reunirem as condições para a recepção dos Documentos de Arrecadação de Receitas (DAR) por via electrónica, não poderão proceder à arrecadação mediante apresentação pelo contribuinte de DAR fornecido pelas repartições da Direcção Nacional de Impostos (DNI) do Ministério das Finanças.

Determina que os pagamentos do tesouro em moeda estrangeira devem limitar-se estritamente a atender compromissos do O.G.E. assumidos com não-residentes cambiais.