Legislação

Define as condições e procedimentos de elaboração e gestão dos quadros de pessoal da administração pública. - Revoga os n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º do Decreto n.º 24/91, de 29 de Junho, o artigo 22.º do Decreto n.º 25/91 de 29 de Junho, os artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 13/94, de 1 de Julho e o Decreto n.º 71/97, de 10 de Outubro.

Cria o Conselho Superior da Ciência e Tecnologia e aprova o seu estatuto. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/99, de 8 de Outubro e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.