Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho n.º 167/02  (Ministério das Finanças)	I	14/06/2002
Reforça a Comissão Executiva do Comité de Gestão da Dívida Pública.
Iª Série Decreto executivo conjunto n.º 22/02  (Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, Ministério do Planeamento)	I	14/06/2002
Aprova a regra de transição para a implementação do regime de carreiras especiais de estatística do Instituto Nacional de Estatística.
Iª Série Decreto-Lei n.º 7/02  (Conselho de Ministros)	I	14/06/2002
Confere ao Governo a superintendência da Clínica Multiperfil.
Iª Série Resolução n.º 10/02  (Comissão Permanente do Conselho de Ministros)	I	14/06/2002
Aprova o acordo celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino da Noruega, relativo ao suporte ao Fundo de Apoio Social.
Iª Série Resolução n.º 9/02  (Conselho de Ministros)	I	14/06/2002
Delega nos Serviços de Apoio ao Presidente da República os poderes de superintendência da Clínica Multiperfil.
Iª Série Decreto n.º 33/02  (Conselho de Ministros)	I	14/06/2002
Cria a Clínica Multiperfil e aprova o seu estatuto orgânico.