Legislação

Ao Decreto n.º 42/01, de 6 de Julho, publicado no Diário da República n.º 30, 1.ª série, que estabelece o regime jurídico da Carreira de inspecção, fiscalização e controlo da administração do Estado.

Estabelece os critérios de concessão de subsídios para combustível utilizado em actividades de pesca artesanal e semi-industrial, no domínio da captura e indústria salineira. - Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 9/00, de 25 de Fevereiro.

Aprova o estudo sobre reabilitação e desenvolvimento do Sistema Ferroviário de Angola, denominado «ANGOFERRO».

Cria a Comissão Nacional das Tecnologias de Informação e aprova o seu estatuto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Autoriza a alteração da denominação social do «Banco Português do Atlântico, S.A. - Sucursal em Angola» para «Banco Comercial Português, S.A. - Sucursal em Angola».

Autoriza a dupla adopção do menor Pedro Miguel Gomes de Sousa, por João Carlos da Costa Sousa e Ana Paula Figueiredo Gomes Sousa.

Revoga o mandato do Deputado Lanvu Emmanuel Norman, por falecimento, sendo a vaga deixada, ocupada pela Deputada Maria Ângela Teixeira de Alva Sequeira Bragança.

Amnistia todos os crimes militares e contra a segurança do Estado cometidos no quadro do conflito armado angolano.