Legislação

À Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª série - Lei Geral do Trabalho.

Confisca o prédio em nome de António Vaz dos Santos e Germano Ferreira Neto.

Autoriza a FINA OIL & GÁS CABINDA B.V. a ceder à ROC OIL (Cabinda) Company 45% da sua participação no Contrato de Partilha de Produção referente ao Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda.

Autoriza a ELF Petroleum Angola Limited a ceder à Force Petroleum Limited 20% da sua participação no Contrato de Partilha de Produção referente ao Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda.

Anula o Despacho conjunto n.º 105/99, publicado no Diário da República n.º 29, 1.ª série, em nome de Aires Neves Rodrigues.

Confisca o prédio em nome de Manuel Correia da Costa.

Confisca o prédio em nome de Olívia Maria Encarnação da Cruz Lima Guimarães.

Confisca o prédio em nome de António Alves Simões e José Vasco Faria Simões.

Confisca o prédio em nome de Joaquim Henrique.

Confisca o prédio em nome de Lagos & Irmão.

Confisca o prédio em nome de António Nunes da Silva.

Confisca o prédio em nome de Imobiliária Martins Cardeira, S.A.R.L..

Nomeia o Conselho de Administração das Linhas Aéreas de Angola, TAAG-E.P..

Aprova o regime jurídico do pessoal enquadrado no sector público desempenhando funções especializadas de telecomunicações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Cria a Comissão Nacional Inter-Sectorial de Desminagem e Assistência Humanitária - CDIDAH e aprova o seu regulamento.

Cria junto do Ministério das Finanças e sob sua dependência a Unidade Técnica de Modernização das Alfândegas abreviadamente designada por UMA. - Revoga o que disponha em contrário ao presente decreto-lei nomeadamente a alínea d) n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 4/98, de 30 de Janeiro.

Aprova o estatuto orgânico do Ministério da Assistência e Reinserção Social. - Revoga o Decreto n.º 33/93, de 31 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei.

Nomeia Isaac Maria dos Anjos para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola na República da África do Sul.

Sobre a venda de imóveis vinculados e cria uma Comissão Multi-Sectorial para a Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV), coordenada pelo Ministro das Finanças, através da Direcção Nacional do Património do Estado. - Revoga tudo o que disponha em contrário à presente lei, nomeadamente o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio.