Legislação

Fixa em Kz: 20 000, 00 o Fundo Permanente do Instituto Politécnico do Nordeste para o ano económico de 2001.

Autoriza a cessão da totalidade das quotas que as firmas BTA SERVICE, SIT - Société Industriel des ternes e SOGAFRIC FROID detêm na firma SAFRIC - Sociedade Angolana de Representações Industriais e Comerciais, Limitada, à Thierry Raoul Patrick Guerin.

Aprova o regulamento de funcionamento dos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e o Paradigma do respectivo relatório. - Revoga todas as disposições contidas no Decreto executivo n.º 20/98, de 30 de Abril.

Sobre as instruções para a execução orçamental e financeira do O.G.E..

Define a extinção ou adaptação de licenças e concessão de produção, transporte e distribuição de electricidade.

Estabelece o regime jurídico da carreira de inspecção dos Serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Aprova a Metodologia de Apreciação do Programa Económico e Social do Governo e do Orçamento Geral do Estado pela Assembleia Nacional

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer as Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior.

Autoriza a adopção dupla do menor Emanuel Paulo Sandembe, de nacionalidade angolana, por Pierre Marie Maurice Esquier e esposa, Christine Genevieve Alphonsine Esquier, ambos de nacionalidade francesa.

Sobre o preenchimento da vaga deixada pelo Deputado Francisco Xavier Chicambi.

Nomeia Armindo Fernandes do Espírito Santo Vieira para o cargo de embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Angola no Estado do Vaticano.