Legislação

Regulariza a favor do Estado - Ministério das Pescas e Ambiente, todo o património afecto ao IIPA (Instituto das Indústrias de Pesca de Angola) e ao FAIPA (Fundo de Apoio às Indústrias de Pesca de Angola).

Nomeia o Conselho de Administração do Fundo do Projecto COCA-COLA.

Nomeia o Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social.

Nomeia o Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social.

Determina os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas, para o ano de 1998 e reportado ao ano de 1999.

Actualiza os preços de venda ao público dos produtos derivados do petróleo. - Revoga todas as disposições contrárias ao presente decreto executivo.

Cria o «Guichet Único a Empresa», para constituição de sociedades comerciais.

Geral da Actividade Seguradora. - Revoga toda a legislação que contrarie ou regule o disposto neste diploma.