Legislação

Aprova a tabela salarial dos técnicos das carreiras do regime especial do sector da saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Aprova o vencimento dos docentes não universitários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Autoriza a firma Heather Properties, Limited, a ceder à GEFI - Sociedade de Gestão e Participações, S.A.R.L., 20% das acções que detém na Sociedade Serafim L. Andrade, S.A.R.L.

Fixa em Kz: 50 000.00 o Fundo Permanente da Direcção Nacional de Alfândegas para o ano económico de 2000.

Fixa em Kz: 100 000.00 o Fundo Permanente do Ministério das Finanças para o ano económico de 2000.

Aprova a estrutura indiciária para a carreira docente não universitária.

Aprova as tabelas indiciárias das carreiras do regime especial dos técnicos do sector da saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Actualiza o vencimento dos titulares de cargos de direcção e chefia. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Aprova o subsídio técnico como suplemento ao vencimento-base dos funcionários públicos das carreiras técnicas.

Actualiza o vencimento dos titulares dos cargos políticos. - Revoga o Decreto n.º 22/99, de 10 de Setembro.

Actualiza o vencimento dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Aprova a tabela salarial do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Aprova o vencimento dos efectivos do Ministério do Interior, bem como dos seus titulares de cargos de direcção e chefia. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Actualiza o vencimento dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente decreto.

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Electricidade - ENE-E.P.

Atribui 5% aos trabalhadores das Finanças que intervenham directa ou indirectamente na cobrança de receitas para o Estado. - Revoga o Decreto n.º 103/83, de 15 de Novembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Exonero Fernando Eduardo Manuel, do cargo de Vice-Ministro do Interior para a Segurança Interna.