Legislação

Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - Unidade Económica Estatal (SONANGOL-U.E.E.), os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 5.

Aprova o regulamento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. - Revoga o Decreto-Lei n.º 9/96, de 23 de Agosto.

Integra no Governo de Unidade e Reconciliação Nacional vários Ministérios. - Revoga os Decretos-Lei n.º 5/96, de 1 de Julho e n.º 3/97, de 16 de Maio.

Regula a tramitação do expediente administrativo que se destina à apreciação e decisão do Presidente da República no exercício das suas competências de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolas e de Chefe do Governo.

Nomeia Filipe Rogério, para o cargo de Vice-Governador da Província de Luanda.

Nomeia Adriano Rafael Pascoal, para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola.

Nomeia Salomão José Luheto Xirimbimbi, para o cargo de Governador da Província do Namibe.

Nomeia Jorge Fernando Biwango, para o cargo de Governador da Província do Cuando Cubango.

Nomeia Francisco Sozinho Chiuissa, para o cargo de Governador da Província da Lunda-Sul.

Nomeia Francisco José Ramos da Cruz, para o cargo de Governador da Província da Huíla.

Nomeia Francisco Higino Lopes Carneiro, para o cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.

Nomeia Cordeiro Ernesto Nzakundomba, para o cargo de Governador da Província do Uíge.

Nomeia Matias Vicente Félix, para o cargo de Vice-Ministro da Defesa para Administração e Finanças.

Nomeia Manuel Bunjo e João Baptista Ngandagina para os cargos de Ministros da Geologia e Minas e da Ciência e Tecnologia, respectivamente e vários Vice-Ministros do governo de Unidade Reconciliação Nacional.

Nomeia Manuel Hélder Vieira Dias Júnior, para o cargo de Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Nomeia José Mateus de Adelino Peixoto, para o cargo de Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Presidente da República.

Nomeia José Leitão da Costa e Silva, para o cargo de Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Exonera António Goma, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda.

Exonera Manuel Bunjo, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda.

Exonera José Kativa, do cargo de Governador da Província do Cuando-Cubango.

Exonera Jorge Fernando Biwango, do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando-Cubango.

Exonera Joaquim da Silva Matias, do cargo de Governador da Província do Namibe.

Exonera Domingos Manzaíla, do cargo de Governador da Província do Uíge.

Exonera Francisco José Ramos da Cruz, do cargo de Governador da Província do Cuanza-Sul.

Exonera Domingos Oliveira, do cargo de Governador da Província da Lunda-Sul.