Legislação

Integra nos serviços centrais da Inspecção Geral do Trabalho e Departamento Nacional de Segurança, Higiene e Saúde.

Revoga o Despacho n.º 34/93, de 9 de Julho e sujeita os veículos automóveis importados ao regime geral da Pauta dos Direitos de Importação e Exportação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 13/99, de 3 de Setembro.

Autoriza a Agip Angola, Ltd., a ceder à Agip Angola Production BV a totalidade da sua participação no contrato de associação para as Áreas A, B e C de Cabinda e nos Contratos de Partilha de Produção referentes aos Blocos 1, 3/80, 3/85 e 3/91, nos termos dos acordos de cessão entre si celebrados.

Confisca o prédio em nome de Zita dos Santos Ximenes.

Mandata o Ministro da Educação e Cultura para apresentar à Assembleia e ao Senado da Universidade Agostinho Neto os resultados da sindicância e tomar medidas para a sua reorganização e revitalização.

Cria a Comissão Interministerial para o acompanhamento da estratégia do sector diamantífero.

Ao Decreto n.º 31/99, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 42, 1.ª série, que dá nova redacção ao artigo 114.º-A, da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Recomenda aos Ministérios das Finanças e Geologia e Minas, Banco Nacional de Angola e ENDIAMA-E.P. para renegociar os contratos de constituição de sociedades mineiras e associações em participação.

Nomeia o Conselho de Administração da SODIAM - Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, S.A.R.L..

Autoriza a constituição da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A.R.L. e aprova o seu estatuto orgânico.