Legislação

Ao Despacho conjunto n.º 142/99, publicado no Diário da República n.º 40, 1.ª série, de 1 de Outubro.

Aprova a tabela referente às taxas a cobrar devidas pelo exercício da actividade de construção civil.

Cria o Tribunal Municipal de Bibala na Província do Namibe.

Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 72/99, de 21 de Maio, que actualiza os valores do Decreto n.º 43 809/61, de 20 de Junho, do Decreto-Lei n.º 45 698/64, de 30 de Abril e da Lei n.º 22-B/92, de 9 de Setembro, pela sua multiplicação pelo factor 26 000

Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Navegação Aérea-E.P..

Nomeia o Conselho de Administração do Porto de Luanda - E.P..

Nomeia o Conselho de Administração da EDEL-E.P..

Constitui a Empresa de Distribuição de Electricidade - Empresa Pública, abreviadamente designada por EDEL-E.P. e aprova o seu estatuto orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.