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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/07/1999
Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção das Nações Unidas de 19 de Dezembro de 1988, contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/07/1999
Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção de 11 de Janeiro a 21 de Fevereiro de 1971, sobre as substâncias psicotrópicas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/07/1999
Aprova a Adesão da República de Angola à Convenção Única de 1961, sobre os estupefacientes concluída em Nova Yorke, aos 30 de Março de 1961 e aprova igualmente o Protocolo de 1972.