Legislação

Confisca o prédio em nome de Ondina Maria da Conceição Dionísio Dourado de Oliveira Martins.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 6.º andar do prédio situado em Luanda, na Rua Rainha Ginga, a favor de CONOL - Construções Nogueira, S.A.R.L..

Confisca o prédio em nome de Rui Antunes Martins.

Confisca o prédio em nome de António de Sá.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B do 1.º andar, do prédio situado em Luanda, Rua Guilherme Capelo n.º 69, em nome de Cooperativa «Alegria pelo Trabalho».

Confisca o prédio em nome de Avelino Ferreira de Carvalho.

Confisca o prédio em nome de Rui Jorge Aniceto da Silva, José Manuel Aniceto da Silva e Maria Manuela da Silva de Vasco Martins.

Confisca o prédio em nome de Joaquim de Olival.

Confisca o prédio em nome de Jaime Soares da Silva.

Confisca o prédio em nome de Manuel Carlos Montes André.

Confisca o prédio em nome de Elísio Alexandre dos Santos.

Confisca o prédio em nome de José Miguel Carvalho da Conceição.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra «E» do 3.º andar do prédio sito em Luanda na praça do Kinaxixe n.º 19, em nome de Manuel Pereira.

Confisca o prédio em nome de Luísa Patrocínio Gomes.

Determina os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas, para os anos de 1997 e 1998.

Determina que os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens do activo imobilizado corpóreo para os anos de 1994, 1995, 1996 e 1997. - Revoga os Despachos n.ºs 53/96, de 3 de Junho e n.º 1/99, de 8 de Janeiro.

Fixa o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF), para actualização aos impostos, taxas, multas e outras receitas tributárias, relativo ao mês de Outubro de 1998.

Autoriza às empresas EAGLE ENERGY (ANGOLA) LIMITED e PETRO-INETT CORPORATION a ceder, à PHILLIPS PETROLEUM ANGOLA LTD, 20% dos interesses participativos de cada uma no Contrato de Partilha de Produção referente ao Bloco 7.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Inspecção para os Órgãos da Administração Local. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional de Quadros. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurídico. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aos Decretos executivos conjuntos n.ºs 16-D/97 e 16-F/97, publicados no Diário da República n.º 15, 1.ª série, de 4 de Abril.

Determina os valores para obtenção de licença de pesca.

Aprova os regimes fiscal, cambial e aduaneiro do Bloco 2. - Revoga todas as disposições do Decreto n.º 254-A/79, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente decreto-lei.