Legislação

Fixa em KzR: 50 000 000 000.00 o montante do Fundo Permanente do Ministério das Finanças para o ano de 1999 e nomeia a Comissão Administrativa para a sua gestão.

Sujeita ao cumprimento das obrigações militares todos os cidadãos nacionais que tenham nascido em 1979, 1980 e 1981 e residentes no exterior do País e prorroga até 30 de Março de 1999 o período de realização do seu recenseamento militar.

Aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu regulamento.

Estabelece nova composição da Comissão Permanente da Execução das Medidas do Governo no domínio da política remuneratória da função pública. - Revoga o Despacho n.º 4/98, de 10 de Julho.