Legislação

Nomeia a comissão de instalação do Polo de Desenvolvimento Industrial da Catumbela, Benguela - PDIC, S.A.R.L..

Cria a Comissão de Gestão do Complexo Residencial da Vila Alice.

Estabelece os coeficientes de correcção monetária a aplicar aos bens activos imobilizados corpóreos, para os anos 1994, 1995, 1996, e 1997. - Revoga o Despacho n.º 53/96, de 3 de Junho.

Determina a transmissão, por doação, à Igreja Católica da titularidade sobre o imóvel do Estado, inscrito na matriz predial da Repartição de Finanças de Benguela, sob o artigo matricial n.º 310, sem quaisquer encargos.

Fixa a percentagem da taxa adicional a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto Industrial.

Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno do Gabinete para os Assuntos Autárquicos. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto executivo.

Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional para os Processos Eleitorais. - Revoga a legislação que contrarie o disposto no presente decreto decreto executivo.

Aprova a privatização total dos activos da empresa ex-Embalagens Holdains (Angola), S.A.R.L..

Desintegra da empresa Moagens Centro - MOIBEN, U.E.E.a Fábrica 10 de Dezembro e aprova a sua privatização.

Extingue a DECORANG - Empresa de Tintas e Colas de Luanda, U.E.E., e aprova a privatização total dos seus bens activos e das suas unidades de produção designadamente ex-Colas Ameba - Sociedade Ernesto da Silva Leitão, Filho & Companhia, Lda. e a ex-Fábrica Fercou de Alberto de Sousa, bem como das unidades sob sua gestão nomeadamente a ex-Sociedade Hadrian - Produtos de Angola, Lda. e a ex-Decoralac, Lda.

Extingue a empresa VININORTE - Empresa de Bebidas Fermentadas e Espirituais do Norte, U.E.E. e aprova a privatização total dos activos da ex-COVIP, Companhia Vinícola Portuguesa, S.A.R.L., unidade integrada «de facto» na Vininorte, U.E.E..

Aprova a privatização da totalidade dos bens activos da ex-Companhia Industrial de Plásticos do Huambo - NOVAPLÁS, S.A.R.L., por ajuste directo à empresa SOCIPLÁS - Sociedade Industrial de Plásticos do Huambo, Lda.

Dá por finda a intervenção estatal na FABIMOR - Fábrica de Bicicletas e Motorizadas, S.A.R.L.