Legislação

Define o objecto social das casas de câmbio nos termos e condições definidas pelo Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 10/96, de 28 de Junho.

Estabelece o valor mínimo do capital social a realizar integralmente em dinheiro para a constituição dos Bancos Comerciais e de Investimentos. - Revoga os Avisos n.º 1/92, de 3 de Abril e 2/96, de 1 de Março.

Integra no património da ABAMAT-U.E.E., as instalações da SOCAR, Limitada.

Anula os actos de transmissão de titularidade de quotas e acções, autorizadas pelo Ministro das Finanças.

Determina as instruções para o encerramento do exercício económico de 1998.

Reconhece várias organizações religiosas.

Confisca o prédio em nome de Francisco Inácio.

Confisca o prédio em nome de Manuel Emílio da Rocha.

Confisca o prédio na Província de Benguela, Rua do Colégio Militar n.ºs 9E-9A, em nome de José António Raposo.

Anula o disposto no ponto 83, do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 15, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1985.

Aprova a privatização da participação de 45,8% da «ESTALNAVE - Estaleiros Navais de Angola-U.E.E.» na «ENAVE - Estaleiro Naval de Luanda, Lda.».

Nomeia João Luís Neto «Xieto»-General, para o cargo de Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.