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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
30 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 3.º andar do Bloco 2, do prédio n.º 81, situado em Luanda, na Rua Marechal Tito (ex-Rua Mouzinho de Albuquerque), em nome de José Manuel da Costa Lima Gomes Cardoso.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Maria do Carmo Lopes Reis, António Alberto Reis, João Francisco Lopes Reis, Rui Lopes Reis, Maria Helena Lopes Reis Vanrossum e Mário Lopes dos Reis.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Estanislau António Nunes Páscoa.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome da «Cooperativa Alegria pelo Traballho», S.C.R.L..
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Maria Natália Ervedosa Pereira da Cruz e António José Gonçalves Pereira da Cruz.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Maria Amélia Nunes do Sacramento Alves Barraca Cabral.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho», S.C.R.L..
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Américo de Jesus Lima.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Emídio Agostinho.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Adriana Afonso Costa Silva Ferreira e outros.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio situado na Província de Benguela, Rua Tomás Vieira da Cruz n.º 18, em nome de Joaquim Martins Gouveia.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de «Sociedade Industrial de Ferragens, Limitada».
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Maria Emília Mimoso Ivas e Américo Alfredo Mimoso Ivas.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de José Maria Martinho Rapazola.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de João Pereira de Alburquerque.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Luís da Rocha Oliveira.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Armindo Lopes de Carvalho.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Manuel Rodrigues Lagos.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Carlos Francisco Plácido Dias.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Hélder Guedes Duarte.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Víctor Manuel dos Santos Salgado e Jorge Manuel Corte Real de Oliveira.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Josefa trindade dos Santos Jansen Verdades e outros.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Otto Ullerich.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
I
04/12/1998
Confisca o prédio em nome de Jorge Alberto Ferreira.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
04/12/1998
Prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o prazo estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 1/98, de 20 de Fevereiro, para a entrega dos ante-projectos da Constituição da República de Angola, pelos Partidos e Coligações representados na Assembleia Nacional.
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