30 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 3.º andar do Bloco 2, do prédio n.º 81, situado em Luanda, na Rua Marechal Tito (ex-Rua Mouzinho de Albuquerque), em nome de José Manuel da Costa Lima Gomes Cardoso.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Maria do Carmo Lopes Reis, António Alberto Reis, João Francisco Lopes Reis, Rui Lopes Reis, Maria Helena Lopes Reis Vanrossum e Mário Lopes dos Reis.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Estanislau António Nunes Páscoa.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome da «Cooperativa Alegria pelo Traballho», S.C.R.L..
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Maria Natália Ervedosa Pereira da Cruz e António José Gonçalves Pereira da Cruz.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Maria Amélia Nunes do Sacramento Alves Barraca Cabral.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome da «Cooperativa Alegria pelo Trabalho», S.C.R.L..
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Américo de Jesus Lima.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Emídio Agostinho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Adriana Afonso Costa Silva Ferreira e outros.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio situado na Província de Benguela, Rua Tomás Vieira da Cruz n.º 18, em nome de Joaquim Martins Gouveia.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de «Sociedade Industrial de Ferragens, Limitada».
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Maria Emília Mimoso Ivas e Américo Alfredo Mimoso Ivas.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de José Maria Martinho Rapazola.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de João Pereira de Alburquerque.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Luís da Rocha Oliveira.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Armindo Lopes de Carvalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Manuel Rodrigues Lagos.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Carlos Francisco Plácido Dias.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Hélder Guedes Duarte.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Víctor Manuel dos Santos Salgado e Jorge Manuel Corte Real de Oliveira.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Josefa trindade dos Santos Jansen Verdades e outros.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Otto Ullerich.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas e Urbanismo)
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I
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04/12/1998
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Confisca o prédio em nome de Jorge Alberto Ferreira.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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04/12/1998
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Prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o prazo estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 1/98, de 20 de Fevereiro, para a entrega dos ante-projectos da Constituição da República de Angola, pelos Partidos e Coligações representados na Assembleia Nacional.
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