Legislação

Regulamenta a gestão dos recursos pesqueiros existentes nas águas jurisdicionais de Angola.

Confisca o prédio em nome de Isabel Gomes Fonseca do Vale Martins.

Determina que 75% das receitas resultantes da cobrança das taxas cobradas passam a constituir a dotação do Orçamento Geral do Estado para o Instituto Angolano da Propriedade Industrial. - Revoga o Decreto executivo conjunto n.º 19/97, de 9 de Maio.

Aprova a privatização dos bens activos móveis e imóveis correspondentes à participação equivalente a 47,5% que o Estado Angolano detém através da ex-EMIN-U.E.E.

Aprova a privatização total da participação do Estado detida pela empresa estatal DECORANG-U.E.E., na Fábrica de Tintas DYRUP de Angola, Limitada.

Aprova a privatização total da ex-Empresa Industrial de Produtos Alimentares-EMPAL, Limitada, sedeada no Lobito.

Apela ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Governo Português no sentido de realizarem junto das novas autoridades da Indonésia, iniciativas visando a aplicação das pertinentes resoluções adoptadas sobre o território de Timor Leste.

Recomenda ao Governo a estrita aplicação dos prazos previstos na Lei n.º 18-A/92, de 17 de Julho, da Prisão Preventiva e que acelere o estudo dos mecanismos e das acções tendentes à restruturação da administração da Justiça.

De Bases do Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente lei.