Legislação

Determina que os pedidos de Licença Registada e de Licença Ilimitada que venham a ser solicitadas por docentes em exercício nas Instituições de Ensino ou por funcionários que estejam a exercer cargos de direcção nas referidas instituições, deverão ser formuladas até dois meses antes do fim do ano lectivo anterior ao do que se respeita o pedido.

Cria o núcleo de Coordenação Nacional do Projecto «Consolidação dos Sistemas Educativos».

Delega competências específicas aos Vice-Ministros da Educação.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 3/98) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 3/97).

Cria o Instituto Médio Normal de Menongue, na Província do Cuando Cubango.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Angolano de Normalização e Qualidade do Ministério da Indústria.

Prorroga até 31 de Janeiro de 1998 o prazo para o pagamento pelos contribuintes da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, a que se refere o artigo 2.º do Decreto executivo n.º 43/97, de 10 de Outubro do Ministro das Finanças.

Determina que o valor da Unidade de Correcção Fiscal (UCF) para actualização de impostos, taxas, multas e outras receitas de natureza tributária, conforme determinado no artigo 40.º-A do Código Geral Tributário, é fixado em KzR: 1 300 000,00.