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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
21/02/1997
Ao Decreto executivo n.º 68/95 , publicado no Diário da República n.º 51, 1ª série, de 22 de Dezembro.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
21/02/1997
Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Telecomunicações de Angola - Empresa Pública, abreviadamente designada por ANGOLA - TELECOM-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.