35 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Francisco Inácio
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o apartamento n.º 16, 1.º andar, designado pela letra A, do prédio situado no Município do Lobito, Província de Benguela Rua 15 de Agosto em nome de Carolino Augusto Lopes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca três prédios urbanos em nome de Belarmina Fernandes de Oliveira Ramos.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Esperança Diogo João da Cruz e Fernando Viana Dias.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Avelino Crispim Monteiro Barreto.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Anula o disposto no ponto 146, da determinação 1.ª do despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 15 de Julho de 1982.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Reinaldo Lopes Sobral.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra F, do 1º andar do prédio sito em Luanda, Bairro Prenda, Rua Revolução de Outubro em nome da Sociedade Cooperativa "O Lar do Namibe", S.C.R.L..
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Rectifica o confisco efectuado sob o n.º 109, da nossa determinação 1.ª do nosso Despacho conjunto n.º 109/95, inserido no Diário da República n.º 25, 1.ª série, de 23 de Junho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de António Alves da Silva Carvalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C do 2.º andar, do prédio situado no Gaveto da Rua Guilherme Capelo e Avenida Norton de Matos n.º 311, em nome de Manuel Mendes Rodrigues.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Rectifica o confisco efectuado sob o n.º 174, da determinação 1.ª do nosso despacho conjunto inserido no Diário da República n.º 175, 1,ª série de 19 de Julho de 1982.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Ermelindo Martins dos Reis.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Maria dos Santos Nunes do Vale.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Maria Amélia Correia Tâvora.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Confisca o prédio em nome de Maria do Carmo Correia Rodrigues e de Agostinho Manuel Correia Rodrigues.
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Iª Série
(Ministério das Pescas, Ministério da Saúde)
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I
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31/01/1997
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Cria a Comissão Nacional Técnica sobre a Iodização do Sal.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Administração do Território)
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I
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31/01/1997
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Confisca vários prédios em nome da Consil - Construções Silva Limitada, Batista, Limitada e Sousa Tavares, Limitada.
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Iª Série
(Ministério das Finanças, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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31/01/1997
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Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis da EMPROCI - U.E.E..
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Iª Série
(Ministério das Finanças, Ministério da Hotelaria e Turismo)
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I
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31/01/1997
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Aprova a privatização total do Residencial Avenida, unidade hoteleira situada em Luanda.
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Iª Série
(Ministério das Finanças, Ministério da Hotelaria e Turismo)
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I
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31/01/1997
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Aprova a privatização total da Pensão Madrid, unidade hoteleira afecta à Emprotel - U.E.E., Luanda.
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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31/01/1997
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Aprova o Calendário Escolar para o Ensino Geral, para o ano de 1997.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)
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I
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31/01/1997
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Determina o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário-FADA, como procurador do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural para a gestão do Prédio n.º 26, sito a Rua João de Barros.
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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações)
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I
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31/01/1997
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Extingue as Empresas de Manutenção Técnica denominada Manauto-60-U.E.E. e a Empresa de Transportes Públicos denominada E.T.P.-Cuanza-Norte e cria uma comissão liquidatária.
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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações)
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I
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31/01/1997
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Extingue as Empresas de Manutenção Técnica denominada Manauto-110-U.E.E. e Manauto-112-U.E.E. e a Empresa de Transportes Públicos denominada E.T.P.-U.E.E Benguela e cria uma comissão liquidatária.
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