Legislação

Aprova o estatuto da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, Empresa Pública - ENDIAMA, E. P.

Aprova o estatuto da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, Empresa Pública - ENDIAMA, E. P.

Constitui a nível do Ministério das Finanças uma Comissão para acompanhar, dar tratamento e assinar todo o expediente de tramitação do processo de entrega de acções.

Nota da Lexlink: Não existe conformidade entre o número do diploma que consta no sumário (Despacho n.º 14/97) e o que consta no respectivo texto (Despacho n.º 4/97).

Recomenda que as estruturas da Secretaria de Estado da Habitação e o seu quadro de pessoal a elas afecto se mantenham em actividade normal, com base no respectivo estatuto orgânico e regulamentos, até decisão em contrário, cabendo ao Secretariado do Conselho de Ministros ao acompanhamento da actividade do sector e à preparação dos assuntos que pela sua natureza e importância devam ser submetidas a despacho do Primeiro Ministro.

A Resolução n.º 2/97, de 24 de Janeiro, publicada no Diário da República n.º 4, 1.ª série, sobre a revogação à concessão feita a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, SARL, do uso e aproveitamento de vários perímetros florestais de eucalíptos.

Aprova o regime legal da carreira de enfermagem. - Revoga toda o legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Recomenda ao Governo que apresente até 15 de Junho de 1997 à Assembleia Nacional um novo Programa de Política Económica e Social de vigência plurianual e em relação ao Programa para 1997 se tenha em consideração as preocupações dos Deputados.

Recomenda que a tabela salarial a praticar em 1997 não seja inferior à publicada em Fevereiro do corrente ano, incrementada em média de 50% e que o Governo apresente até dia 15 de junho de 1997 à Assembleia Nacional um novo projecto de Orçamento Geral do Estado para 1997, contemplando as preocupações manifestadas pelos Deputados e pelo parecer das 1.ª e 5.ª Comissões de Trabalho Permanentes da Assembleia Nacional.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental e Financeira do Exercício de 1996, referente ao I semestre.