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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
7 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério da Hotelaria e Turismo)
I
09/04/1997
Aprova a privatização total da Pensão Invicta, unidade hoteleira afecta à EMPROTEL - U. E. E..
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
09/04/1997
Aprova a adesão da República de Angola à Convenção de Monte Real de 1971, para a repressão aos actos ilícitos contra a segurança da aviação civil.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
09/04/1997
Aprova a adesão da República de Angola à Convenção de Haia de 1970, para a repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
09/04/1997
Aprova a adesão da República de Angola à Convenção de Tóquio de 1963, sobre infracções e certos actos praticados a bordo de aeronaves.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
09/04/1997
Determina que os titulares dos órgãos do Governo que cessaram as suas funções deverão despachar os assuntos correntes até à tomada de posse do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
09/04/1997
Nomeia Fernando José de França Dias Van-Dúnem, para o cargo de Primeiro Ministro do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional da República de Angola.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
09/04/1997
Exonera Fernando José de França Dias Van-Dúnem, do cargo de Primeiro Ministro da República de Angola, para o qual havia sido nomeado por Decreto n.º 13/96, de 3 de Junho.