Legislação

Determina que para o ano de 1997, o período de 1 de Fevereiro a 3 de Março será considerado como período de veda - repouso biológico para a pesca de camarão em toda a extensão do Mar Territorial e da Zona Económica Exclusiva Angolana.

Confisca o prédio urbano em nome de Horácio Emílio de Almeida.

Anula o disposto no ponto 1, da determinação 1.ª, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 54, 1.ª série de 5 de Março de 1984.

Anula o disposto no ponto 14, da determinação 1.ª do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 37, 1.ª série, de 24 de Setembro de 1993.

Anula o disposto no ponto 57, da determinação 1ª, do despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 71, 1ª série, de 2 de Setembro de 1985.

Anula o disposto no ponto 36, da determinação 1.ª do Despacho conjunto, inserido no Diário da República n.º 34, 1.ª série, de 16 de Agosto de 1991.

Rectifica o confisco efectuado sob o n.º 100, da determinação 1.ª, do Despacho conjunto n.º 100/95, inserido no Diário da República n.º 24, 1.ª série, de 16 de Junho.

Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 2.º andar do prédio sito em Luanda, Rua Revolução de Outubro, Bairro Mártires de Kifangondo em nome da Cooperativa «O Lar do Namibe»

Confisca o prédio urbano em nome de José Manuel Gonçalves de Carvalho e Rui Alberto de Oliveira Frota.

Confisca o prédio em nome de Eduardo Pinto Guedes Beltrão Júnior.

Confisca o prédio urbano em nome de Carlos Alberto da Fonseca.

Confisca o prédio em nome de Maria da Glória Martins Gomes.

Confisca o prédio em nome de Henrique Chaves Pinhão.

Cria junto da Direcção Nacional de Águas a Unidade de Coordenação do Projecto de Abastecimento de Água e Saneamento Urbano, abreviadamente UCP/PASU/SEEA.

Extingue a Empresa de Rações de Luanda, ERAL-U.E.E. com sede em Luanda.

Rectifica o confisco da fracção autónoma letra C do 1.º andar do prédio sito na Praceta Álvares Maciel n.º 3, em nome de Albertino dos Santos Fonseca Almeida.

Estabelece o preço máximo de venda da farinha de trigo à indústria pelos importadores e industriais de moagem de trigo e o preço máximo de venda do pão a praticar pelos agentes económicos que intervêm na sua produção e comercialização.

Aprova a privatização da participação do Estado correspondente a 52% na Indústria Fosforeira de Angola-IFA, S. A. R. L..

Autoriza a constituição da Associação entre a ENDIAMA, U.E.E.e a RULTH - PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS, S.A.R.L..

Autoriza a constituição da Associação entre a ENDIAMA, U.E.E. e a Sociedade Mineira S.A.R.L. (SOMIPA).

Autoriza a constituição da Associação entre a ENDIAMA U.E.E. e a SOPEMINA, Lda.

Autoriza a constituição da associação entre a ENDIAMA U.E.E. e as Organizações MOYOWENO - Comércio Geral, Lda.

Sobre as instruções para a execução do Orçamento Geral do Estado e do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado. - Revoga o decreto do Conselho de Ministros n.º 12-A/96, de 24 de Maio e o decreto executivo do Ministro da Economia e Finanças n.º 11/96, de 1 de Março.

Cria a comissão técnica liquidatária da EDINBA-Empresa Distribuidora Nacional de Bens Alimentares constituída por elementos a designar pelos Ministros do Comércio e das Finanças e pela Caixa de Crédito Agro-Pecuária.

Nomeia o Conselho de Administração da SOCIANG, S.A.R.L..