53 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações)
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I
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20/12/1996
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Extingue a Empresa de Transportes Públicos - E.T.P. - Cuando-Cubango e cria uma comissão liquidatária.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 16.º andar do prédio n.º 69, sito na Rua Guilherme Capelo, em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra H do 3.º andar do prédio sito em Luanda Rua Nkuame N'krumah n.º 69 em nome de Cooperativa Alegria pelo Trabalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra E, do 4.º andar do prédio situado no gaveto formado pelas Ruas António Barroso e Garcia de Resende n.º 1 em nome de Construções Unidas Limitada, Sociedade por quotas de Responsabilidade, Lda.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Noémia Lopes de Lacerda Rebelo de Carvalho Daun e Lorena e outros.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 2.º andar, do prédio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Comandante Valódia n.º 4 em nome de CONOL - Construções Nogueira, S.A.R.L..
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Artur Mendes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Bezerra Rodrigues Alves.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Volvo International Development Corporation e Isabel Maria Esteves Teixeira da Silva.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Joaquim de Andrade.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Fernandes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Eduardo Mendes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Aurélio Pinto Rolo.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Sociedade Empreiteira Ultramar Lda.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra E, do 1.º andar situada em Luanda Bairro Cassenda, Rua Unidade de Vizinhança n.º 3 prédio n.º 1606 em nome da Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe».
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Aníbal Sousa.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Lucinda Teixeira Fernandes Malheiro e Manuel Malheiro Fernandes Viana.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome da Empresa Francisco Simão Portugal - SARL «EMPOR».
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 6.º andar, do prédio urbano situado na Rua Salvador Correia n.º 152/A, em nome de João Giselo Lemos Cruz Simões de Abreu.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 1.º andar do prédio sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Pinheiro Chagas, em nome de António Fernandes Tavares.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Iria Yolanda Correia da Silva.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Anula o disposto no ponto n.º 146 da determinação 1.ª do nosso despacho conjunto publicado no Diário da República n.º 29, 1ª série, de 29 de Julho de 1989.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel de Carvalho, Limitada.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/12/1996
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Confisca o prédio em nome de Narciso Domingos Ribeiro.
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Iª Série
(Comissão Permanente do Conselho de Ministros)
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20/12/1996
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Declara a Fundação Eduardo dos Santos-FESA, como uma Instituição de Utilidade Pública que prossegue fins Sócio-Humanitários.
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